Impactos da pandemia da Covid-19 nas Leis de Acesso à Informação no Brasil e no mundo

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Referência
RODRIGUES, Georgete Medleg; GERALDES, Elen.; KAYA, Gabriela Tyemi. Impactos da pandemia da Covid-19 nas Leis de Acesso à Informação no Brasil e no mundo. Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, Brasília, v. 14, n. 2, p. 420-439, 2021. DOI: 10.26512/rici.v14.n2.2021.34663. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/view/34663. Acesso em: 14 out. 2022.
Resumo
A crise sanitária mundial em função do novo coronavírus, além das graves consequências sociais e econômicas, impactou também na forma de comunicação dos governos com seus cidadãos. No Brasil, houve tentativa do governo federal de alterar a Lei de Acesso à Informação. Com base no estudo do Right to Information Rating (RTI), que faz um ranking global das Leis de Acesso à Informação no mundo e inclui as mudanças propostas pelos países durante a emergência sanitária, sistematiza-se as alterações propostas, por país, e os tipos de alterações e se foram suspensas as obrigações de direito à informação. Faz-se uma breve fundamentação teórica sobre Comunicação Pública, a Lei de acesso à informação e pandemias, a contextualização sobre o ranking, como ele funciona. Sintetiza documentos de organismos internacionais que reforçam a obrigatoriedade dos governos em fornecer e dar acesso à informação e direito dos cidadãos de ter acesso à informação. Conclui que durante a pandemia do novo coronavírus a maioria dos países tentou alterar os prazos de resposta às demandas de informações.