Vacinação compulsória no contexto da pandemia da Covid-19 : uma análise na perspectiva justrabalhista

Descrição do produto

Referência:
PAIVA, Hander de Menezes. Vacinação compulsória no contexto da pandemia da Covid-19 : uma análise na perspectiva justrabalhista. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.

Resumo:
A proteção da saúde do trabalhador e do meio ambiente laboral são temas fundamentais dentro da lógica de um Estado Democrático de Direito. Em 2021, durante a pandemia, o Brasil ocupou o 2º lugar entre os países com maior taxa de mortalidade por acidentes no trabalho do G201. Este fato invoca a necessidade de se discutir mais no Brasil sobre a promoção da saúde e da dignidade no meio ambiente laboral. Nessa linha de raciocínio surge a temática do presente trabalho, um diálogo e, ao mesmo tempo, uma reflexão sobre a necessidade da adoção de medidas para garantir a dignidade e a saúde do trabalhador e da coletividade durante a pandemia do novo coronavírus que instaurou verdadeira crise sanitária e econômica no Brasil e no mundo. As perdas humanas, os impactos sociais, econômicos e na saúde das pessoas são incontáveis. Somente no Brasil, a pandemia de Sars-Cov-2 fez mais de 660 mil vítimas2 e mais de 14 milhões de desempregados3. O presente trabalho buscou demonstrar a importância do trabalho humano exercido sob o véu da dignidade e a necessidade da adoção da vacinação em massa para proteger não só o trabalhador, mas a coletividade e o meio ambiente. A metodologia adotada na pesquisa bibliográfica foi o método dedutivo, pois partiu da contextualização do homem e do trabalho no centro do ordenamento jurídico para, em seguida, demonstrar a importância da atuação individual, coletiva e do Estado para a proteção da saúde por meio da vacinação e de outras medidas profiláticas. Durante este percurso confrontou-se temas como: a prevalência da saúde coletiva sobre a liberdade individual, o fenômeno das fake news e seu impacto na saúde humana durante a pandemia, o poder empregatício na garantia do meio ambiente saudável, os movimentos antivacina, a recusa à vacinação, a legitimidade da compulsoriedade da vacina e os efeitos jurídicos da recusa ao imunizante. Concluiu-se, com fundamento na legislação e na jurisprudência do STF, que o interesse coletivo à saúde prepondera sobre a liberdade individual quando se trata de vacinação contra a Covid-19. Ressalte-se, todavia, que vacinação compulsória não significa vacinação forçada. No caso de recusa injustificada, ou seja, sem laudo médico que a justifique, todavia, é possível a adoção de medidas para incentivar a vacinação. Entre elas, encontram-se as restrições civis e, no âmbito laboral, a aplicação de medidas disciplinares, de forma gradativa, até culminar na dispensa por justa causa - desde que observados os deveres de informação ambiental e de esclarecimentos sobre a importância da vacina contra a Covid-19.