Medidas de controle epidemiológico no combate à covid-19 : o poder regulamentar e os decretos no Distrito Federal

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Referência:
SEREJO, João Marcos Duarte. Medidas de controle epidemiológico no combate à covid-19: O poder regulamentar e os decretos no Distrito Federal. 2021. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.

Resumo:
A partir de uma perspectiva formal, este trabalho propõe-se a analisar as medidas de controle epidemiológico no combate à pandemia da Covid-19 no âmbito do Distrito Federal. Assim, o enfoque é dado ao instrumento formal utilizado pela Administração Pública local para adotar medidas restritivas, o decreto, e sua relação com o poder regulamentar de que dispõe o Chefe do Poder Executivo. Para tanto, o trabalho apresenta inicialmente o conceito e os limites do poder regulamentar. Em sequência, analisam-se os mecanismos legais do ordenamento jurídico brasileiro para controle epidemiológico, bem como a legislação editada por ocasião da Covid-19 e, especificamente, a competência para implementar as medidas restritivas. Por fim, o trabalho examina todos os decretos expedidos pelo Distrito Federal para adoção de medidas restritivas de controle epidemiológico e sua fundamentação legal, além de apontar os equívocos formais cometidos pelo poder público na condução da emergência de saúde pública.